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Julgados de Paz chegam a cinco concelhos da Região de Leiria

Os litígios que dão entrada nestes Tribunais podem ser resolvidos na decorrência de mediação, conciliação, transação ou por meio de julgamento e consequente sentença.

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Foto: Presidente da Câmara da Batalha na assinatura do protocolo / Facebook Paulo Batista Santos

Os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós vão passar a ter Julgados de Paz, permitindo um acesso à justiça “mais rápido” aos cidadãos, disse hoje a secretária de Estado responsável.

A assinatura do protocolo aconteceu esta manhã na Batalha, onde ficará a sede do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, “vai possibilitar o alargamento da rede dos Julgados de Paz a mais cinco concelhos, cumprindo a aproximação da justiça aos cidadãos”, disse a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.

Com a criação do Julgado de Paz deste agrupamento, este tipo de resposta “permite chegar a mais 250 mil pessoas”.

“É este direito de expor uma justiça pronta, célere, a custos reduzidos e com qualidade que nos junta aqui. Os tais tribunais de proximidade são orientados por princípios de simplicidade, de mediação, de rapidez e economia processual, e têm sido sempre efetuados na ligação com o poder local”, acrescentou a governante.

Para o presidente do Município de Leiria e da Comunidade Intermunicipal de Leiria, Gonçalo Lopes, o “acesso à justiça em condições de igualdade por todos é uma das marcas que melhor estabelece a fronteira entre as sociedades mais e menos desenvolvidas”.

Por isso, defendeu, este novo serviço é “mais um passo no sentido de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais ágil e mais rápida”.

Gonçalo Lopes acrescentou que é necessário “tornar o acesso à justiça cada vez mais inclusivo, seja ao nível dos procedimentos ou da linguagem, contribuindo para afirmar Portugal como um espaço de pleno direito e um reduto de defesa e garantia dos direitos humanos”.

A secretária de Estado revelou ainda que durante a presidência portuguesa no Conselho da União Europeia está agendada uma conferência que “vai focar precisamente a justiça centrada nas pessoas”, onde os “julgados de paz têm um papel fundamental”.

Também o presidente da Câmara da Batalha, Paulo Batista Santos, lembrou que estas são “instâncias de resolução alternativas de litígios, que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais comuns”.

O autarca revelou que o Julgado de Paz funcionará na Batalha, no edifício antigo dos Paços do Concelho, “com possibilidade de delegações noutros municípios, que permitirão que todos os cidadão e empresas tenham uma maior acessibilidade”.

Segundo Paulo Batista Santos, este modelo tem como “mais-valia fatores como proximidade, participação cívica, pacificação na resolução e simplificação processual, a flexibilidade e a economia, uma vez que este mecanismo tem uma taxa única de 70 euros, mais barata que os tribunais comuns”.

Além disso, acrescentou, “os processos são findos numa média entre 60 e 70 dias” e, “na sua maioria, são resolvidos por acordo”.

Os julgados têm competências para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15 mil euros.

Anabela Pedroso revelou ainda que, “durante a pandemia, os julgados de paz organizaram-se e passaram a fazer as suas sessões por videoconferência”, modelo que poderá ter futuro.

“Estamos a trabalhar com a Direção-Geral da Política de Justiça num novo processo desmaterializado, que vai ajudar todos os julgados de paz a tramitar os seus processos no contexto normal da sua atividade e isso vai ajudar mais uma vez a trazer o digital em prol da relação com os cidadãos”.

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