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Município de Leiria não cumpriu quadro legal nas transferências para as freguesias em 2018

Na reunião do executivo municipal, de maioria socialista, o vereador do PSD Álvaro Madureira classificou o documento como “catastrófico” e lamentou que o município “seja incumpridor nestes procedimentos”.

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Câmara Municipal de Leiria
Foto: Edifício da Câmara de Leiria / Facebook Município de Leiria

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Uma auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) concluiu que o Município de Leiria não cumpriu, em geral, o quadro legal das transferências financeiras realizadas em 2018 para as 18 freguesias do concelho.

A auditoria, denominada “Controlo das transferências financeiras para as freguesias”, pretendeu verificar se a Câmara cumpriu naquele ano o quadro legal e se os montantes envolvidos foram afetos aos fins previstos.

No sumário executivo do documento, lê-se que o Município de Leira “não cumpriu, em geral, o quadro legal no que se refere às transferências financeiras efetuadas, em 2018, para as 18 freguesias”, enquadradas em “acordos de execução, outros contratos interadministrativos e outros apoios, no montante global de 4,9 milhões de euros”.

“A auditoria evidenciou a inexistência de estudos prévios para fundamentação da opção pela delegação de competências ou de outras transferências para as freguesias e de procedimentos regulares e sistemáticos para a elaboração e o acompanhamento da execução dos contratos celebrados para concretizar os fins públicos subjacentes às transferências realizadas”, referiu a instituição.

A IGF notou ainda que os procedimentos de monitorização previstos nos acordos de execução e contratos interadministrativos “apresentam fragilidades e insuficiências, designadamente por serem limitados, essencialmente, à execução financeira da despesa e não garantirem o cumprimento por parte das freguesias do quadro legal em matéria contabilística e de contratação pública, bem como a verificação de uma adequada aplicação das verbas transferidas nas finalidades prevista”.

Acresce “a falta de uniformização de procedimentos de prestação de informação e a consequente falta de transparência e publicidade”.

Por outro lado, “não se verificou uma relação de causalidade entre a entrada em vigor do Regime Jurídico das Autarquias Locais e a evolução da despesa pública realizada com transferências para as freguesias, pelo que a autarquia ficou muito aquém do potencial permitido pelo diploma já que o seu objetivo principal era o da ampliação das competências delegadas nas freguesias e, consequentemente, o aumento das verbas transferidas pelos municípios para a sua concretização”.

Outro aspeto mencionado diz respeito à informação orçamental e financeira do Município que “apresenta algumas insuficiências que resultam, designadamente, da utilização de rubricas de classificação orçamental inadequada face à natureza da despesa e do reconhecimento do passivo”.

Entre as propostas dirigidas ao presidente da Câmara, Gonçalo Lopes, a IGF apontou a necessidade de “garantir a implementação e o cumprimento do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias e Uniões de Freguesias, entretanto aprovado, por forma a regular a atribuição e aplicação de verbas municipais pelas freguesias, garantindo o cumprimento dos princípios da igualdade e transparência na sua distribuição e definindo os procedimentos de controlo destinado a garantir a boa aplicação dos dinheiros públicos”.

A IGF sugeriu também, entre outras ações, que a autarquia promova “a elaboração de estudos que fundamentem a tomada de decisões em sede de delegação de competências para as freguesias, ao nível da comparabilidade das diferentes opções, das finalidades de interesse local a incluir e dos montantes envolvidos, bem como com a demonstração do não aumento da despesa pública global, do acréscimo da eficiência e da eficácia da gestão dos recursos, da aproximação das decisões aos cidadãos e, assim, a prestação de serviços com maior qualidade e a promoção da coesão territorial”.

Na reunião do executivo municipal, de maioria socialista, o vereador do PSD Álvaro Madureira classificou o documento como “catastrófico” e lamentou que o município “seja incumpridor nestes procedimentos”.

Álvaro Madureira defendeu “mais rigor e empenho na delegação de competências”.

Na resposta, o presidente da Câmara explicou que já existe um Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias que “mudou o paradigma de procedimentos” nesta área e frisou que a auditoria “serviu para, em tempo recorde, alterar os procedimentos” com uma “estrutura legal e funcional” que garante “segurança absoluta ao relacionamento com as juntas”.

Gonçalo Lopes destacou ainda não ter havido qualquer “tipo de condenação com consequências para o funcionamento da Câmara nem das juntas”.

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