Pesca: Aprovada lei que garante indemnização por morte dos marítimos

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em votação final global, por larga maioria a proposta de lei do Governo sobre o trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Votaram a favor PS, PSD, BE, PCP, PEV, Chega e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. Abstiveram-se CDS, PAN e Iniciativa Liberal.

Em 09 de julho, no debate parlamentar da lei, o secretário de Estado do Trabalho defendeu que a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho a bordo das embarcações de pesca vai introduzir “alterações significativas” para o reforço dos direitos do setor.

Miguel Cabrita lembrou que as diretivas resultam “do diálogo social à escala europeia” e introduzem “alterações significativas para o reforço dos direitos e condições dos trabalhadores da pesca e da atividade marítima”.

De acordo com o governante, a proposta que transpõe diretivas europeias, tem em vista a introdução de melhorias no setor, como a consagração do direito do pescador a examinar e a aconselhar-se sobre as cláusulas do contrato de trabalho antes da sua elaboração e altera os limites do trabalho noturno entre as 22:00 e as 07:00 ou assegurar, pelo menos, nove horas de descanso consecutivo.

Por outro lado, pretende garantir o pagamento de indemnizações por morte dos marítimos, assim como, em caso de pirataria ou assalto à mão armada, que o contrato dos trabalhadores continua a produzir efeitos, nomeadamente, assegurando o pagamento de salários.